Averbação de Retificação

Averbação de Retificação

DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO

O georreferenciamento obdecerá ao disposto no art. 176, §§ 3º a 7º, da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), no Decreto nº 4.449/2002 e em suas modificações posteriores e art. 974 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará.

 (favor trazer a documentação nesta ordem)

 Requerimento do proprietário, dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, com firma reconhecida, solicitando a averbação do processo extrajudicial de retificação constando o número da matrícula onde será feito a averbação de retificação.

 1.        Planta e memorial descritivo de cada matrícula antes e depois de cada processo de retificação, executados e assinados por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional. Com assinatura reconhecida do técnico e proprietário

 2.      ART, com prova de sua quitação; Com assinatura reconhecida do técnico e proprietário.

 3.      Declarações expressas dos confrontantes com reconhecimento de firma, de que os limites divisórios foram respeitados;

 4.      CD em formato de WORD

 5.      Declaração conjunta do proprietário e do responsável técnico, firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, de que não houve alteração das divisas do imóvel registrado e que foram respeitados os direitos dos confrontantes;

 6.      Certidão de Matrícula Atualizada do imóvel (menos de 30 dias)

 7.      Laudo técnico do agrimensor: numa folha à parte de preferência em papel timbrado de sua empresa (se houver), o agrimensor deverá fazer um sucinto histórico da situação tabular do imóvel e dos motivos de retificação. Nesse Laudo o agrimensor deverá declarar, sob as penas da lei, que efetuou pessoalmente o levantamento do imóvel (ou que o levantamento foi efetuado sob sua supervisão e responsabilidade) e que todos os dados apresentados são verdadeiros.

 8.       Se tratando de imóvel urbano devem ser aprovados pelo órgão competente – IDURB.

 9.      Qualificação completa do proprietário descrita no requerimento

 Qualificação completa incluindo E-mail, telefone, nomes completos, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, nome do pai e mãe, naturalidade, e domicílio solteiros, indicar a maioridade.

 

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