Averbação de Georreferenciamento

Averbação de Georreferenciamento

Documentos mínimos para averbação de georreferenciamento

O georreferenciamento obedecerá ao disposto no art. 176, §§ 3º a 7º, da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), no Decreto nº 4.449/2002 e em suas modificações posteriores e art. 1.058 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará.

 (favor trazer a documentação nesta ordem)

Requerimento do proprietário, dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, com firma reconhecida, solicitando a averbação do georreferenciamento, constando o número da matrícula onde será feito a averbação, caso seja assinado pelo procurador, apresentar procuração.

1.      Planta e memorial e mapa de cada matrícula (como era antes e como passa a ser) georreferenciada, elaborados, executados e assinados por profissional habilitado, e certificados pelo INCRA, com o número da certificação expedida, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA.

2.      OBS: Dependendo da diferencia da área georreferenciada, poderão ser exigidos outros documentos para qualificação do processo de retificação/georreferenciamento. (Ex: mapa e memorial descritivo da área constante da matrícula, entre outros).

3.      ART, com prova de sua quitação e reconhecida as assinaturas;

4.      Certidão de Matrícula Atualizada do imóvel (menos de 30 dias)

5.      Declarações expressas dos confinantes, com reconhecimento de firma, de que os limites divisórios foram respeitados;

6.      Certificação do INCRA de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio;

7.      Declaração conjunta do proprietário e do responsável técnico, firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, de que não houve alteração das divisas do imóvel registrado e que foram respeitados os direitos dos confrontantes;

8.      CCIR, com prova de sua quitação;

9.      Certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou guias e respectivos comprovantes de recolhimento do ITR dos últimos 05 (cinco) exercícios fiscais;

10.  CD com o memorial em formato de Word.

11.   CAR referente o imóvel objeto de GEO

12.  Declarações expressas dos confrontantes com reconhecimento de firma, de que os limites divisórios foram respeitados;

OBS: Dependendo do caso concreto poderão ser poderão ser exigidos outros documentos para qualificação do processo de retificação/georreferenciamento.

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