Averbação de Construção

Averbação de Construção

Documentos míminos para averbação de construção

(favor trazer a documentação nesta ordem)                            

-  Requerimento: Assinado pelo proprietário em que conste o pedido especificado (averbação de construção; reforma com ou sem ampliação). O requerimento tem que contar toda a qualificação do proprietário e constar o número da matrícula do imóvel.

-  Habite-se: (expedido pela Prefeitura Municipal, copia e original).

-  Memorial Descritivo e planta da Construção com seus devidos Projetos: (APROVADOS PELA Prefeitura Municipal, assinados pelo profissional técnico habilitado e reconhecida as assinaturas).

-  Alvará de Construção: (expedido pela Prefeitura Municipal, copia e original).

-  CD – (contendo o memorial descritivo, a fim de agilizar o processo). Profissional Técnico Responsável.

-  ART – Anotação de responsabilidade Técnica: (devidamente quitado e reconhecer a assinatura do profissional técnico habilitado).

-  ARO – Aviso de regularização de obra, com comprovante de quitação (cópia e original). Profissional técnico Responsável.

-  CND do INSS: (relativa à construção, expedida pela receita federal). Site: www.rwcwita.fazenda.gov.br

-  Declaração do PEP Provimento 88

 

Observações:

1.      O Requerimento

2.      O Requerimento deverá fazer menção expressa à matrícula do imóvel em que se pretende averbar a construção e, caso o mesmo ainda não esteja matriculado no 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA, a averbação da construção deverá ser precedida de abertura de matrícula nesse Cartório.

3.      O Requerimento de abertura de matrícula pode ser elaborado pelo próprio Cartório de Registro de imóveis, e deve ser acompanhado da Certidão de Inteiro teor da matrícula anterior atualizada (validade 30 dias), a ser obtida junto ao 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA.

4.      A Planta e o Memorial descritivo devem ser encaminhados primeiramente à Prefeitura para aprovação e a expedição do devido Habite-se.

5.      A CND do INSS para averbação de Construção deve ser requerida na Receita Federal, não havendo possibilidade de sua obtenção pela internet, quando houver tributo a pagar.

6.      Para agilização do processo de averbação da construção no Cartório de registro de Imóveis, o interessado deverá encaminhar junto da documentação um CD contendo memorial descritivo.

7.      O requerimento deverá constar a qualificação completa do proprietário constando as seguintes informações abaixo descritas.

Qualificação completa incluindo E-mail, telefone, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, nome do pai e mãe, naturalidade e domicílio.

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